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- Regulamento sobre Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública
- Regulamento de descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Municipal do concelho de Torres Vedras
- Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Torres Vedras
- Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do concelho de Torres Vedras