Contraordenações e Fiscalização
Enquadramento
Esta página reúne informação essencial sobre o regime de fiscalização e de contraordenações dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, esclarecendo os direitos e deveres dos utilizadores, bem como disponibilizando modelos de requerimentos para os arguidos em processos de contraordenação.
A atuação dos SMAS de Torres Vedras rege-se pelo Regime Geral das Contraordenações (Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de outubro), pelo Decreto Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, pela demais legislação aplicável e pelos regulamentos municipais em vigor.
Qualquer dúvida relativa a estes temas pode ser enviada para o email area.juridica@smastv.pt .
Competências de Fiscalização
A fiscalização dos SMAS de Torres Vedras tem como missão assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos serviços públicos de:
a) Abastecimento de água;
b) Saneamento de águas residuais;
c) Gestão de resíduos urbanos.
No exercício das suas funções, a fiscalização:
a) Verifica o cumprimento dos regulamentos e da legislação aplicável;
b) Deteta situações irregulares ou ilícitas;
c) Promove, sempre que possível, a correção voluntária das infrações;
d) Levanta autos de notícia, quando se verifiquem infrações;
e) Instrui processos de contraordenação;
f) Assegura o respeito pelos direitos, garantias e meios de defesa dos arguidos.
A atuação da fiscalização pauta-se pelos princípios da legalidade, proporcionalidade, imparcialidade, transparência e respeito pelos munícipes, em linha com as boas práticas adotadas por outros serviços municipalizados e municípios.
Fluxograma simplificado do processo de contraordenação
Minutas de Requerimentos
As seguintes minutas destinam-se a facilitar o exercício dos direitos dos arguidos em processos de contraordenação. A utilização das minutas é facultativa, devendo o seu conteúdo ser adaptado às circunstâncias concretas de cada processo.
Defesa em Processo de Contraordenação
Pedido de pagamento em prestações
Requerimento de acesso ao processo
Os requerimentos devem ser enviados por correio para a Avenida 5 de Outubro – Edifício Multisserviços - 2560-270 Torres Vedras ou por e-mail para area.juridica@smastv.pt .
Perguntas Frequentes
Na página de Perguntas Frequentes, em "Contraordenações e Fiscalização", pode consultar e esclarecer, de forma simples e rápida, as dúvidas mais comuns.