Litígio

Para que a celebração do seu novo contrato seja mais rápida, tenha consigo os seguintes documentos:

• Documento de identificação: Cartão de Cidadão, Passaporte, Título de Residência ou equivalente
• Documento comprovativo de atividade (se aplicável): Declaração de Início de Atividade, Certidão Permanente, Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou equivalente
• Documento comprovativo de litígio: cópia da Petição Inicial da Ação relativa ao Imóvel, Decisão de Procedimento Cautelar ou equivalente
• Atestado de Residência com período de Permanência emitido pela Junta de Freguesia (aplicável a pessoas singulares)